Publicacao: 13.10.2011

Foi determinado que o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS. O pedido (alínea "c" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS) será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em São Paulo ou em outro Estado, devendo indicar as informações constantes na Portaria CAT 117/2005. A Portaria CAT 117 tratou ainda: a) dos demais requisitos do pedido; b) da competência para apreciar o pedido; c) causas para o indeferimento; d) notificação cientificando o distribuidor de combustíveis acerca da decisão do pedido; e) demais disposições correlatas.

Trechos localizados: ... artigo 424-B do RICMS relativo às operações dos 3 (três) últimos meses anteriores ao do ... ação a que se refere a alínea "b" do inciso I do ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado ... dido a que se refere a alínea "c" do inciso I do ... e; c) o envio regular do arquivo previsto no ...

Foram alteradas as disposições do Regulamento do ICMS, relativamente: a) ao regime da substituição tributária nas saídas de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, com efeitos a partir de 1º.01.2009; b) ao produto asfalto diluído de petróleo, nas saídas promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, cuja responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes é atribuída ao estabelecimento destinatário, com efeitos a partir de 1º.01.2009 (RICMS, art. 312, §2º); c) à isenção do imposto na importação de remédios pela APAE, com efeitos desde 20.10.2008; d) à isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública, com efeitos desde 20.10.2008; e) à redução da base de cálculo do imposto nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, com efeitos desde 20.10.2008.

Por fim, foi inserido dispositivo no RICMS para indicar que, a partir de 1º.01.2009, passa a vigorar o regime da substituição tributária nas saídas interestaduais de bebidas quentes promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado no Estado de Pernambuco.

Trechos localizados: ... 5.490, de 30 de novembro de 2000: I - do ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ... e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto ...

Foram alteradas as disposições do Regulamento do ICMS, em relação aos seguintes assuntos: a) autorização para emissão de documento fiscal em uma única via quando utilizado o sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos de disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda, relativamente à serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica (produção de efeitos desde 21/12/2005); b) isenção relativa ao desembaraço aduaneiro, decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, de produtos destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela; c) isenção relacionada a operações internas com insumos agropecuários indicados; d) isenção relativa a operações com os fármacos e medicamentos relacionados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas; e) isenção nas operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal; f) redução da base de cálculo nas saídas interestaduais dos insumos agropecuários referidos; g) datas relativas a vigência de benefícios (redução da base de cálculo e créditos outorgados referentes a louças, cristais, novilho precoce, alho, derivados de mandioca, dentre outros); h) CFOP ( ... )

Trechos localizados: ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências GERALDO ALCKMIN, ... elecimento - emitida nos termos do inciso I do artigo 11 do Anexo XVIII do RICMS/2000 - mês de referência ___/___ - ICMS recolhido por guia de ... o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. As ...

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências

Trechos localizados: ... as e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 ... e Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de ... mento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências GERALDO ALCKMIN, ... o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS, aprovado ... s e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de ...

Foram alteradas as disposições que estabelecem disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis. As alterações referem-se: a) à transmissão eletrônica de procedimentos relativos à autorização; b) à estrutura dos arquivos (anexo único da Portaria CAT 117 de 2005).

Trechos localizados: ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado ... nicipal e de Comunicação - RICMS - aprovado pelo Decreto ...

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Trechos localizados: ... artigo 124 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado ... do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto ... dos dos documentos fiscais previstos no artigo 111 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, bem como a ... eja sujeito à Escrituração Fiscal Digital - EFD prevista no artigo 250-A do RICMS/00   Este parágrafo foi inserido ... nto de dados dos documentos fiscais previstos no ...

O Protocolo ICMS nº 160/2010 foi retificado no DOU de 02.12.2010 para corrigir a numeração de seu dispositivo.
Por meio de sua publicação original, foi estabelecida a responsabilidade ao contribuinte mineiro pelo recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com carvão vegetal oriundo de floresta nativa ou plantada, com a respectiva classificação na NCM/SH 0220-9/02 - floresta nativa e 0210-1/08 - floresta plantada, quando remetido por contribuinte estabelecido nos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Paraná.
O mencionado Protocolo, dentre outros assuntos, dispôs sobre a emissão da nota fiscal pelo remetente e determinou o cumprimento de obrigações acessórias a serem observadas pelo estabelecimento mineiro, destinatário do carvão.
Essas disposições surtem efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.

Trechos localizados: ... icms97&jump=350&softpage=Doc_Frame_Pga que se refere o art. 150, Anexo IX, RICMS/2002) Nota: A redação atual deste anexo. Alteração nº 5 (De. ... sinter82.sefaz.ba.gov.br/cgi-bin/om_isapi.dll?clientID=6 23956425&infobase=Ricms97&jump=350&softpage=Doc_Frame_Pga que se refere o art. 150, Anexo IX, ...